Leis Municipais de Controle Animal e a Saúde Pública

Por Edu Marcondes

Penso que na verdade o SUS de tão bom e tão democrático acaba por se tornar uma utopia perdida e sem rumo. As situações e atos que o envolvem por vezes perdem sua finalidade principal, pois as pessoas – tanto os cidadãos em geral, quanto profissionais – não sabem o que estão fazendo no sistema.

Praticamente nenhum profissional, de todas as profissões o conhece de fato e, portanto não sabem o que órgão em que atuam representa ou que deve fazer. Via de regra, ele entra no SUS e começa atuar conforme sua vontade, sua formação ou seu entendimento, e não para atender o que de fato se busca enquanto política de saúde.

Aquela velha frase do presidente Kenedy: “não pergunte o que seu país pode fazer por você, mas sim o que você pode fazer pelo seu país...”, cabe perfeitamente ao SUS. Não existe sequer uma profissão de saúde que forme seus futuros profissionais de acordo com os princípios e necessidades da saúde pública do país. E quando esses adentram no sistema, pouquíssimos se interessas em de fator interagir e entender o mundo que o cerca.

Esse preâmbulo é importante para que se possam abordar as leis municipais que colocam os Centros de Controle de Zoonoses do país como órgãos de proteção animal. Numa clara distorção do papel efetivo dessas unidades. Primeiramente é importante que todos entendam de uma vez por todas que os CCZ´s são órgãos de saúde pública, inseridos nas estruturas de vigilância em saúde.

Temos escrito exaustivamente acerca do papel da vigilância em saúde no SUS, de forma que fica evidente que o CCZ, deve zelar primordialmente por seu papel de vigilância, prevenção e promoção à saúde quanto ao controle de zoonoses, que são doenças transmitidas de animais para seres humanos e vice-versa.

Em Dourados-Ms, o CCZ foi o primeiro do estado de Mato Grosso do Sul a ter sua legislação municipal, que agora começa a ser difundida pelos demais municípios. É bem verdade que esse movimento é bastante salutar para dar o amparo e a segurança jurídica de atuação do órgão, contudo é fundamental essas legislações não joguem sobre os profissionais que ali atuam uma atribuição que não é deles.

Assim como na atuação da vigilância sanitária, por exemplo, não possível que se confundam os papeis de outros órgãos, como secretarias de planejamento, infra-estrutura, corpo de bombeiros, agencias de trânsito, entre outras. No caso dos CCZ´s, essas legislações não podem induzir a população a achar que se resolverão problemas que são da policia militar ambiental, IBAMA, imam entre outros que são responsáveis por preservar o bem estar animal.

Os CCZ´s devem sim em sua atuação de vigilância estar atentos e até identificar esses tipos de problemas – por isso as leis contemplam esse tema – mas com o caráter meramente de prevenção a saúde, já que os maus tratos com animais geralmente se relaciona com risco de proliferação de doenças. E sendo que qualquer caso comprovado seja encaminhado para a atuação do órgão competente.

Os profissionais do CCZ possuem competência meramente administrativa e, portanto, não devem assumir para si a responsabilidade investigatória ou policial, eles são profissionais de saúde, e devem cuidar da saúde das pessoas e ponto. Saúde animal, bem estar animal, etc, devem cuidados pelos órgãos responsáveis.

Antes que digam que sou contra a proteção animal que fique claro que apenas estamos delimitar aqui o papel institucional dos CCZ´s e não entrando no mérito da questão, em si. O que se busca, é estabelecer que no pais existem diversos órgãos com atribuições e responsabilidades especificas e que isso não deve e não pode ser confundido.

Aos médicos veterinários que se interessem em atuar na saúde pública, antes de entrarem no sistema, entendam o que o SUS espera de cada um, e o que de fato o órgão em que irá atuar deve fazer. Não se pode chegar lá e imaginar que se pode fazer clinica em um CCZ, por exemplo, essa não é a finalidade. Aos que pretendem atuar em NASF´s, então, ai sim é devem se atentar que o objetivo final é sempre a saúde humana.

Fica a esperança que todos reflitam sobre o papel que órgão em que atual tem no sistema, e o que de fato se deve fazer; Isso é salutar para a saúde pública do país e principalmente aos profissionais para que não se frustrem e não acabem por engrossar a fila dos reclamões do SUS que não ajudam em nada para promover as melhorias.